Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.

Não conhecimento quanto ao prazo de aditamento da inicial. Decisão agravada cumprida. Recurso prejudicado no particular. Tutela de urgência. Em exame de cognição sumária, há elementos a justificar a exclusão extrajudicial (incontroversa participação do autor em sociedade concorrente quando ainda sócio da sociedade corré). Por outro lado, há indícios de que os sócios corréus tenham usado a exclusão extrajudicial para se livrar do autor sem ter que pagar o preço por ele pedido por sua participação social, em negociação levada a cabo pouco antes da deliberação de exclusão. Contexto fático controverso, que deverá ser objeto de aprofundamento da instrução probatória e inspira cautela. Risco de dano de incerta reparação ao autor caso seus direitos patrimoniais não sejam resguardados, considerando a natureza da atividade da sociedade corré (gestão de fundos de investimento) e a possibilidade de distribuição da totalidade do resultado líquido como dividendos na pendência do feito. Por outro lado, quanto aos direitos políticos, o risco de dano é reverso, considerando a incontroversa atuação do autor na concorrente. Concessão em parte da medida requerida, para determinar que, em caso de distribuição de dividendos, a parcela que caberia ao autor (15%) seja depositada judicialmente, até ulterior deliberação. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida