Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.Contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Aplicação das taxas de juros atinentes a empréstimos consignados. Descabimento. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Índice contratado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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