Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência. Declínio de competência de ofício. Nas ações que versam sobre relação de consumo, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, CDC, art. 101, I, ou no foro de domicílio do réu, CPC, art. 46. Incabível o declínio de competência ex officio. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)