Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Readequação da pena acessória. Inviabilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (circunstância judicial negativa). Regime aberto mantido. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio... ()
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