Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas foram certificadas por autoridades educacionais, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)