Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de novas provas - Autora que, conquanto tenha impugnado a autenticidade da assinatura juntada no documento de associação, não impugnou a prova trazida aos autos consistente em gravação do áudio indicando a anuência da associação - Ausência de comprovação de irregularidade nos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)