Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato de Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Insurgência do Exequente que prospera - Aplicação dos termos do CCB, art. 940 - Inviabilidade - Debates acerca o arbitramento e distribuição dos ônus sucumbenciais - Irrelevância - Tema que deveria ser objeto de questionamento na fase de conhecimento - V. Acórdão exequendo dotado dos efeitos da imutabilidade da coisa julgada material - Ausência de autorização de compensação da verba - Divisão proporcional do pagamento inerente à parcial procedência da Demanda - Conduta processual do Apelante, embora questionável, insuficiente para a condenação às penas por eventual má-fé - Sanção do CCB, art. 940, relacionada à cobranças indevidas de cunho extraprocessual - Atuação processual indevida que possui previsão de sanções próprias - Condenação da Parte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por ora, se mostra suficiente como consequência da conduta questionável - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se afastar a aplicação dos termos do art. 940, do Código Civil... (Continua)