Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Fazenda Pública Estadual que discordou do valor atribuído a imóvel rural e, assim, instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado do bem - Irresignação dos impetrantes - Pedido para que a base de cálculo do ITCMD seja fixada de acordo com o valor venal utilizado para fins de ITR ou, subsidiariamente, os índices do IEA - Sentença que denegou a segurança - Manutenção - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Fazenda Pública Estadual que, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito, pode instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Precedentes deste TJ/SP - Ausência de qualquer vício capaz de macular o processo administrativo tributário - Contraditório e ampla defesa assegurados aos contribuintes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)