Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA -

Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Revisão do contrato com fundamento na abusividade dos encargos cobrados - Inovação recursal - Não conhecimento - Revisão do contrato fundada na onerosidade excessiva - Inexistência - Não comprovação da alteração efetiva da base objetiva do negócio - Pedido subsidiário de rescisão contrato - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária do imóvel devidamente registrada da matrícula do bem - Desistência - A resolução do pacto deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)