Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro - Improcedência decretada - Justiça gratuita - Benefícios deferidos ao embargante - Impugnação rejeitada - Apelo da embargada - Documentos comprobatórios de que o recorrido faz jus aos benefícios concedidos - Contratação de advogado - Irrelevância - Apresentação de declaração pessoal - Presunção prevista no art. 99, §3º do CPC/2015 não elidida - Rejeição mantida - Apelo desprovido
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