Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de PRO-LABORE previstos na Lei 10.168, de 10 de julho de 1968. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de PRO-LABORE previstos na Lei 10.168, de 10 de julho de 1968. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.