Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Irregularidades no procedimento de realização do concurso público do Município de Belford Roxo, Editais 001/2016 e 002/2016, considerado o disposto na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requerimento liminar para suspensão do certame e declaração de indisponibilidade dos valores recebidos a título de taxa de inscrição para os concursos e no mérito a nulidade dos certames. Sentença de Procedência. Irresignação do apelante 1, não conhecida por deserção. Não prospera a irresignação municipal de nulidade da sentença uma vez que tão somente confirmou a indisponibilidade dos valores arrecadados referentes à taxa de inscrição do concurso sem esclarecer a responsabilidade por sua devolução. Pedido formulado foi pela declaração de indisponibilidade dos valores o que foi concedido liminarmente. Taxa de inscrição em concurso público constitui receita pública e deve ser recolhida ao tesouro, no caso o municipal. Cancelamento do certame sem a devida devolução do valor pago acarreta o enriquecimento sem causa do Estado, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cabe a Administração devolver a importância paga a título de inscrição. art. 5º, LXXIII, da Constituição República, é expresso no sentido de que a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ali prevista beneficia apenas o autor (nos casos em que não litiga de má-fé). Reforma parcial da sentença para condenação em verba honorária no entanto arbitrada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor inestimável. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, não obstante deva ser reconhecida em favor do ente municipal, a isenção de custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No que tange à taxa judiciária, tal isenção concedida ao ente municipal não alcança a taxa judiciária. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)