Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxas de juros mensal previstas nos contratos alcançam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central nos períodos correspondentes - Taxa anual que atinge oito vezes a taxa médida - Readequação que se impõe - Devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos - Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido - Sentença modificada em parte. ... (Continua)