Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Execução Fiscal. Saldo de parcelamento referente ao IPTU e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2001 e 2003 a 2009. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da execução em face da ilegitimidade passiva do executado. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)