Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalhamento e esclarecimento do ocorrido, o que, neste momento, impede o deferimento da medida pleiteada. E segundo, ausente o «periculum in mora". Os autores não revelaram quais danos suportariam. Alegação de débitos de condomínio e de IPTU que restaram afastadas pelos réus, que comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 271/274). E não se vislumbra o perigo de dano, vez que os autores, em sua petição inicial, também visam o pagamento de perdas e danos referentes ao período em que os réus residiram no imóvel. Oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória e a realização da audiência de conciliação para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a pretensões possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sob análise. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)