Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Entorpecentes. Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória. Alegada ilegalidade na produção da prova, pois o aparelho celular do peticionário foi acessado pelos policiais sem autorização judicial. Inocorrência. A mera consulta aos apontamentos constantes de aparelho telefônico ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não se confunde com a quebra das comunicações de dados, cuja violação encontra obstáculo na Lei Fundamental. Autorizado judicialmente o acesso ao aparelho celular para realização do laudo pericial. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Condenação por tráfico de drogas mantida. Pena adequadamente fixada. A reincidência afasta a possibilidade de incidência do redutor. Regime inicial fechado impositivo, ante as recidivas e a quantidade de pena. Revisão indeferida... (Continua)