Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES NÃO SE ALTERA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO FATO DE O SENTENCIADO TER INDICADO ENDEREÇO EM OUTRA COMARCA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que pleiteou a comutação das penas em junho de 2024. Alegação de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, pois o pedido ainda não foi analisado. ... (Continua)