Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o IPESP. Legalidade da incidência da Tabela Price. Método de amortização que, por si só, não enseja a conclusão de capitalização de juros. Perícia realizada nos autos, entretanto, que constata a incidência de juros capitalizados. Contrato celebrado anteriormente à Lei 11.977/2009. Vedada a capitalização de juros. Questão levantada em contestação sobre o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nem sequer analisada em sentença. Juiz que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Recurso não conhecido neste tópico. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida