Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Suposta impenhorabilidade do bem objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90. Alegação já antes afastada, por decisão irrecorrida. Inviável revisão do decidido. A circunstância de se tratar a suposta impenhorabilidade de matéria de ordem pública não autoriza, absolutamente, que se deixe de considerar e aplicar o instituto da preclusão, este se sobrepondo a qualquer outro, como pressuposto da indispensável segurança da jurisdição. Precedentes. Incidente, de toda sorte, improcedente, por não apresentado nenhum elemento palpável a demonstrar que o executado reside no indigitado imóvel.

Negaram provimento ao agravo