Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de visita pela genitora socioafetiva - Parentesco não comprovado - Autoridade prisional, contudo, não tem competência para estabelecer o nível de importância dos visitantes - Direito de receber visitas que deve ser considerado de maneira ampla, a partir de uma interpretação teleológica - Adequada, portanto, a permissão da visita pela mãe afetiva do agravante - Recurso provido