Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI