Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Devolução dos autos pela Justiça Federal ante o desinteresse da União no feito. Novo julgamento. Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita às normas previstas no CDC. Prova convincente da desídia da ré na entrega do Diploma para a autora. Autora que concluiu o curso em 2016 e ainda não obteve o diploma. Falha na prestação do serviço por parte da Fornecedora bem evidenciada. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa". Instituição de ensino demandada que agiu de forma negligente no trato com a aluna. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 12.120,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)