Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Reexame Necessário - Policial civil - Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE 1.486.392, Tema 1.037, STF, DJe 13/08/2024 - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação - O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida