Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema 63 do STJ e 176 do STF.... (Continua)