Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Réu que, ciente das medidas, foi até o sítio onde a vítima residia, de madrugada, estando ciente das medidas. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª fase. Pena inalterada. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis, observando-se as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência. Recurso improvido... (Continua)