Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de três contratos de empréstimos consignados realizados por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente da requerente; e condenar o banco réu a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00. Banco demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 15% do valor da condenação. Apelo do banco réu. Sem razão. Fraude comprovada. Requerido que colaciona ao feito documentos visivelmente celebrados por pessoa diversa. Cópia dos documentos de identidade que demonstram cabalmente a fraude realizada. Terceiro que firmou contratos de empréstimos consignados em nome da autora. Dano material caracterizado. Descontos indevido do benefício previdenciário. Compensação ou devolução das quantias contratadas. Impossibilidade. Autora que não se beneficiou dos montantes emprestados. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)