Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE -

Recurso dos requeridos - Não acolhimento - Pedido de chamamento ao processo - Descabimento - Requeridos que aduzem que não são os locatários de fato do imóvel, requerendo o chamamento do aduzido locatário real - Alegações contrárias às deduzidas em outra ação por eles movida em face do locador, na qual afirmam que são os locatários e responsáveis pelo estabelecimento comercial situado no imóvel locado - Afronta ao venire contra factum propium - Responsabilidade dos requeridos configurada - Danos ao imóvel - Avarias constatadas no laudo de vistoria final - Necessidade de restituição do bem ao estado em que se encontrava no início da locação - Despesas de incumbência dos locatários suportadas pela parte locadora que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)