Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Seguro. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito. Declarada a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Ausência de condenação no réu no pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)