Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$829,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)