Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação popular - Decisão que deferiu a liminar para suspender a assinatura do contrato administrativo da Concorrência Pública 12/2023, ou, se já assinado, para suspender o início da sua execução - Questionamento quanto a titularidade do imóvel em que será construído o Centro Administrativo de Ribeirão Preto, objeto da concorrência Pública 12/2023 - Doação do imóvel à Municipalidade formalizada durante o decurso recursal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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