Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à contratação do cartão de crédito consignado - Cópia do instrumento contratual não acostada aos autos - Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC - Reconhecida a nulidade da contratação - Danos morais devidos, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da autora - Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Honorários que não merecem alteração - Não atendidos os pressupostos legais para ensejar a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)