Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O policial militar do Estado de São Paulo não faz jus à conversão da contagem do tempo de contribuição especial como comum, por estar sujeito à regime jurídico próprio, não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR CONFORME NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O policial militar do Estado de São Paulo não faz jus à conversão da contagem do tempo de contribuição especial como comum, por estar sujeito à regime jurídico próprio, não se aplicando, assim, o entendimento de que trata o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. 2. Existência de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.