Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de advocacia predatória - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - «Custas de cancelamento do processo - Instituição pela recente Lei Estadual 17.785/23 que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Inteligência do Enunciado 12 - Condenação da patrona da autora nas custas e despesas processuais que deve ser afastada - Ausência de permissivo legal - Apuração do comportamento ético do advogado inscrito na OAB é de competência exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina - Lei 8.906/94, art. 70 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)