Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.
Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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