Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INFOJUD E RENAJUD - INTANGIBILIDADE -

Não tendo sido localizada a parte executada para citação no endereço indicado, fica autorizado o imediato arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, de forma a garantir a celeridade e efetividade do processo de execução - Possibilidade de arresto por meio do convênio Renajud e pesquisa por meio do convênio Infojud, dos quais a parte exequente não poderá obter pessoalmente informações sobre a existência de bens livres - Recurso provido... (Continua)