Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação à decisão que determinou a apresentação de documentos para analisar o cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além de procuração pública ou com firma reconhecida - Ausência de conteúdo decisória quanto à justiça gratuita - Supressão de instância - Indícios de litigância predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, desprovido
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