Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais por alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Desligamento definitivo da unidade consumidora a pedido da proprietária anterior do imóvel. Ligação nova da energia a pedido da autora que foi efetuada no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 91, I da Res. 1000/21. Ausência de ilicitude da concessionária ré. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida