Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Imposição de multa a condômino - Ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Incontroversa imposição da penalidade sem prévio direito de defesa - Aplicar a multa para depois conceder ao condômino direito de resposta é medida que afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório prévio - «As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo (Enunciado 92 do Conselho da Justiça Federal) - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)