Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que determinou o desbloqueio de valores constritos e a suspensão do cumprimento de sentença até o desfecho da ação de Recuperação Judicial. Insurgência do exequente. Crédito de natureza extraconcursal. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Afastada a suspensão determinada na decisão agravada. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)