Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução dos valores pagos e pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa afastadas. No mérito, inaplicável a teoria da aparência, visto que a corré «Marmoraria Italy não participou do negócio jurídico celebrado entre o autor-Apelante e a ré «SM Comércio de Mármores e Granitos EIRELI". Pagamentos que foram realizados à ré «SM Comércio de Mármores e Granitos EIRELI e ao seu sócio, Rafael Amorim Nogueira. O fato de o autor-Apelante ter sido atendido presencialmente na sede da corré «Marmoraria Italy, cuja sócia é irmã de Rafael, não implica a existência de grupo econômico ou de responsabilidade solidária entre as rés. Quatro cheques, cada um no valor de R$ 5.000,00, emitidos para o pagamento e não compensados, que a ré deverá restituir ao autor-Apelante. Cártulas não compensadas, justamente porque a ré não finalizou o serviço para o qual foi contratada. Abatimento do valor dos cheques afastado do montante total a ser devolvido ao autor-Apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO