Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Juízo de retratação - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA PARA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. (1) Trata-se de juízo de adequação ao decidido no C. STJ para o ICMS incidente nas tarifas TUST e TUSD (2) As tarifas em análise (TUST e TUSD) e os encargos setoriais remuneram as atividades relacionadas à prestação do serviço de fornecimento por redes básica e especial, além da manutenção do próprio sistema. (3) REsp 1.163.020. Tema 986 do E. STJ. Incidência do ICMS. «(...) A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017". (4) Inexistente tutela de urgência/evidência. (5) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)