Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por diversos delitos praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa, além de possuir envolvimento com facção criminosa. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido