Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão em Juízo corroborada pelas demais provas. Presença de fundada suspeita para a abordagem. Condenação mantida. Pena inalterada. Apelo do Ministério Público pela fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote