Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LAJE DE APARTAMENTO PERTENCENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DESACOLHIDO PELO MM. JUÍZO «A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SEU EFETIVO VALOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE VEREM-SE COMPENSADOS POR DANOS MORAIS ACOLHIDA SOB O FUNDAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CONDOMÍNIO A COMPROVAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. AUTORES QUE APONTAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CONTRATADAS PELO CONDOMÍNIO COMO EFETIVA CAUSA DE SEUS ACENADOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AO REVÉS DO AFIRMADO NA R. SENTENÇA, ELES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE TAIS OBRAS E SEUS DECANTADOS PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais, procedência apenas destes últimos, sob o fundamento de os fatos arguidos pelos autores na inicial se encontrarem comprovados por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao respectivo condomínio. II. QUESTÃO EM EXAME. Consiste em definir se os elementos de prova carreados aos autos comprovam ou não os fatos constitutivos dos direitos dos quais os autores se afirmam titulares. III. RAZÕES DE DECIDIR. Singela notificação extrajudicial em que se afirma que as infiltrações ocorridas no apartamento dos autores advieram de obras de engenharia contratadas pelo respectivo condomínio, sem a demonstração do nexo causal entre tais obras e as respectivas infiltrações, não dá ensejo à responsabilização do condomínio e tampouco da empresa de engenharia. Assim, atento ao fato de os autores haverem expressamente admitido o julgamento antecipado da lide, a efetiva ausência de prova quanto aos fatos que apontam como constitutivos de seus direitos impõe o acolhimento do presente recurso, para o fim de se julgar integralmente improcedente toda a pretensão por eles expendida, por ofensa ao estatuído no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)