Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Supermercado. Pretensão de que seja reconhecido o alegado direito de ser equiparada a bares, restaurantes e rotisseries nas operações de saída de refeições, aplicando-se a alíquota reduzida do ICMS (12%), nos termos do art. 54, XII, do RICMS, com o consequente cancelamento da autuação fiscal. Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Manutenção. Inexistência de prova pré-constituída de que que as mercadorias eram fornecidas para consumo no local. Impossibilidade de dilação probatória. Legalidade da autuação fiscal. Abusividade da multa não configurada. Inexistência de confisco. Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC. Reexame necessário e recurso da impetrante não providos... (Continua)