Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por DANIEL LIMA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes, que o condenou a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A Defesa pleiteia a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no patamar mínimo. ... (Continua)