Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial e determinar a restituição dos valores sacados da conta da autora. Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de sua própria falta de diligência e da atuação de terceiros - Preliminar de não conhecimento, arguida nas contrarrazões da autora, rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam do requerido reconhecida visto que a autora atribui a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das compras impugnadas, limitando-se a defender que foram realizadas mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço visto que a parte ré não conseguiu detectar a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da expressiva movimentação de mais de R$80.000,00 na conta corrente da autora (compra de R$9.900,00 e compras parceladas de R$19.800,00, R$18.200,00, R$16.900,00 e R$16.400,00) num único dia - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço de segurança da parte ré devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autora o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o requerido teve participação determinante no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Apelo de autora pleiteando a fixação de astreintes em virtude do descumprimento da obrigação imposta na sentença e insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de arbitramento de multa contratual visto que já imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência - Eventual possibilidade de condenação do requerido por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso, conforme explicado pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração - Realização de operações não autorizadas na conta da autora que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.

Recursos de ambas as partes improvidos