Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Exceção Pré-executividade. ISS do exercício de 2020. Decadência. Conclusão da obra há mais de dez anos. Prescindibilidade de vistoria fazendária para o início do lapso decadencial. Não cabimento de interrupção ou suspensão do lustro. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso não provido.
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