Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Abertura fraudulenta de conta virtual em nome da autora, com portabilidade dos seus proventos previdenciários e saque de valores - Conta portabilizada para agência situada em Guarulhos/SP, cerca de 388km de distância da residência da postulante (Duartina/SP) - Falha na prestação do serviço do corréu Banco Agibank, que expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Precedentes deste E. TJSP - Admissibilidade da sentença de parcial procedência da demanda, para determinar o apelante Agibank cancelar a contratação controvertida, restituir à apelada os valores sacados pelo fraudador (R$738,84) e pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, mais encargos sucumbenciais - Recurso improvido