Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Requer o Banco réu, ora agravante, em síntese: ¿que o pedido de compensação de valores não seja conhecido como uma reconvenção¿, o que não foi objeto da decisão, ora recorrida, tendo em vista que o magistrado a quo configurou o instituto da reconvenção, previsto no CPC, art. 343, em decisões anteriormente proferidas (23/02/2024 (Pje. 102956323) e 05/08/2024 (Pje. 135230315), para as quais não foi apresentado recurso próprio, estando, assim, preclusa a matéria, tendo a decisão, ora agravada, somente rejeitado a reconvenção, diante da ausência de recolhimento das custas. Inafastável, portanto, a constatação de que restou precluso o direito de recorrer, uma vez que não interpôs a parte, no momento apropriado, o respectivo recurso contra a decisão que originalmente refutou sua pretensão, deixando, ainda, o recorrente de preencher pressuposto recursal de validade, consistente na regularidade formal do agravo. Segundo o princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação do provimento judicial recorrido, o que não foi feito pelo ora agravante. Recurso manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)